Artigo 2º do Decreto nº 19.754 de 18 de Março de 1931
Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Far-se-á nova publicação do decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930 , com as alterações constante deste.