JurisHand Logo
Todos
|
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Decreto 1.970 de 30 de Julho de 1996

    Coração para favoritarDecreto 1.970 de 30 de Julho de 1996

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 30 de Julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.


    Art. 1º

    Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1996, o prazo de remanejamento dos seguintes cargos em comissão alocados ao Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo Decreto nº 1.828, de 1º de março de 1996: dois DAS 101.3, cinco DAS 101.2, oito DAS 101.1 e cinco DAS 102.2.

    Parágrafo único

    Aos cargos e às funções remanescentes do remanejamento inicial aplica-se o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.828, de 1996.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revoga-se o Decreto nº 1.921, de 31 de maio de 1996.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Reinhold Stephanes Luiz Carlos Bresser Pereira

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.1996