Artigo 22, Parágrafo 2 do Decreto nº 19.656 de 3 de Fevereiro de 1931

Os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que agora se exige traslado subirão a instância superior, instruidos apenas com certidão da decisão recorrida, das alegações finais das partes, e mediante requerimento de interessado, dos documentos invocados nas razões ou na sentença, e do depoimento de testemunhas, e laudo pericial se a decisão for impugnada por contrária à prova dos autos.