Artigo 1º do Decreto nº 19.656 de 3 de Fevereiro de 1931
Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os seus julgamentos
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica reduzido a onze o número de juizes do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único
Não serão preenchidas as vagas que se verificarem até que o número de juizes do Tribunal fique reduzido ao deste decreto.