Artigo 9º do Decreto nº 19.606 de 19 de Janeiro de 1931
Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A instalação e o funcionamento da farmácia alopata, homeopática, dosimétrica e de outro qualquer gênero, depende no Distrito Federal da autorização do Departamento Nacional de Saude Pública e da autoridade sanitária local, competente nos Estados.