Artigo 31 do Decreto nº 19.606 de 19 de Janeiro de 1931
Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 31
As especialidades farmacêuticas para quaisquer usos, não poderão ser entregues ao consumo público antes de serem devidamente licenciadas pelo Departamento Nacional de Saude Pública, devendo a licença ser requerida por farmacêutico ou médico devidamente habilitado, quando se tratar de produto biológico.
Parágrafo único
Os cosméticos e produtos de higiene e toucador a que sejam atribuidas propriedades terapêuticas deverão ser licenciados como especialidades farmacêuticas, o que, entretanto, não lhes tira as características de produtos de higiene e de toucador.