Artigo 10º do Decreto nº 19.606 de 19 de Janeiro de 1931
Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A autorização a que se refere o artigo antecedente será solicitada à autoridade competente, em requerimento no qual serão feitas as seguintes indicações: nome ou denominação da cidade, vila ou povoado em que pretende instalar a farmácia, rua o número do prédio ou outros caracteristicos de identificação.