Artigo 8º do Decreto nº 19.605 de 19 de Janeiro de 1931
Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saude Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Será considerado falsificado o café torrado e moido que não satisfaça o disposto neste decreto, bem como o que contenha substâncias estranhas ou seja misturado com o pó do café já esgotado.