Artigo 6º, Inciso II do Decreto nº 196 de 21 de Agosto de 1991
Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O ato convocatório das licitações de que trata este Decreto deverá conter:
I
definição do critério de melhor técnica para julgamento da proposta;
II
especificação da "Proposição de Serviços - PROJETO" que deverá ser encaminhado em envelope contendo:
a
exposição, limitada a sete laudas, sobre o "Planejamento Estratégico de Comunicação", para avaliação dos serviços que serão prestados;
b
política de preços, sistemática de atendimento e política de negociação com veículos;
c
demonstrativo de custos - condições para prestação dos serviços, incluindo planilha dos custos estimados da produção, da veiculação, por modalidade de meio, e das demais despesas em que se deverá incorrer. O conteúdo deste demonstrativo deve ser expresso de forma clara e precisa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legalmente habilitado;
III
estabelecimento dos requisitos de melhor técnica, exigidos para a classificação dos projetos;
IV
cláusula determinativa de que, dentre as propostas julgadas, será escolhida a mais vantajosa para a administração.