Artigo 1º do Decreto nº 196 de 21 de Agosto de 1991

As contratações de serviços de publicidade, nos órgãos da Presidência da Republica e nos Ministérios, bem como nas autarquias, fundações, empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, serão precedidas de licitação de melhor técnica, na qual serão observadas as normas do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986 , do Decreto nº 30, de 7 de fevereiro de 1991 , e as disposições deste Decreto.