Artigo 7º do Decreto nº 19.551 de 31 de dezembro de 1930
Dá providências sobre ex-alunos da Escola Militar anistiados.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá providências sobre ex-alunos da Escola Militar anistiados.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.