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Artigo 4º do Decreto nº 1.953 de 10 de Julho de 1996

Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE e dá outras providências.

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Art. 4º

O funcionamento do SINDAE será regulado mediante resolução normativa, aprovada pelo Conselho Superior da AEB.

Art. 4º do Decreto 1.953 /1996