Artigo 18 do Decreto nº 19.398 de 11 de Novembro de 1930
Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias
Acessar conteúdo completoArt. 18
Revogam-se todas as disposições em contrário.
Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias
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