Artigo 15 do Decreto nº 19.398 de 11 de Novembro de 1930
Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias
Acessar conteúdo completoArt. 15
Fica criado o Conselho Nacional Consultivo, com poderes e atribuições que serão regulados em lei especial.