Artigo 13 do Decreto nº 1.937 de 21 de Junho de 1996
Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.
Acessar conteúdo completoArt. 13
As propostas de alteração de lei ou decreto deverão ser feitas:
I
mediante reprodução integral num só texto, quando se tratar de alteração considerável;
II
nos demais casos, mediante substituição ou supressão, no próprio texto do dispositivo atingido, ou acréscimo de dispositivo novo.