Artigo 6º do Decreto nº 1.923 de 7 de Junho de 1996

(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)

Art. 6º

Os Órgãos Setoriais de Orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria de Orçamento Federal as dotações disponíveis de outras despesas correntes e de capital, exceto de amortizações, que deverão ser canceladas para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.

Anexo

Texto

~~Download para anexo~~ ~~Alterações do anexo:~~ ~~Decretos: Decreto nº 1.966, de 1996 , Decreto nº 2.034, de 1996 Decreto nº 2.082, de 1996 Decreto nº 2.113, de 1996~~