Artigo 4º, Parágrafo 1 do Decreto nº 1.923 de 7 de Junho de 1996

(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)

Art. 4º

As liberações dos recursos financeiros pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, para execução das despesas de que trata o Anexo I, bem como para os Restos a Pagar do exercício de 1995, vinculados a despesas da mesma categoria e fontes de que trata o art. 1º deste Decreto, obedecerão, em cada trimestre de 1996, aos montantes indicados nos Anexos II e III.

§ 1º

O Ministério da Fazenda poderá ampliar os limites de liberação financeira de cada órgão, desde que o valor total das liberações não ultrapasse em mais de 3% o valor global dos limites estabelecidos para o conjunto das fontes do grupo "A" e do grupo "B" no ano. (Revogado pelo Decreto nº 2.113, de 1996) (Vide Decreto nº 2.113, de 1996)

§ 2º

Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, desde que se refira a despesa cujo pagamento deva ocorrer no exercício de 1996.

§ 3º

Incluem-se nos montantes indicados nos Anexos II e III as cotas financeiras relativas a DARF eletrônicos emitidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI na modalidade "sem transferência de recursos".