Artigo 3º do Decreto nº 1.920 de 29 de Maio de 1996
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o inciso V do art. 7º do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991.