Artigo 2º do Decreto nº 1.920 de 29 de Maio de 1996
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, e dá outras providências.
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