Artigo 4º do Decreto de 2 de dezembro de 1993
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.034.163.124.232,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.