~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~ ~~MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Educação e do Desporto, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de educação e política nacional do desporto;~~

~~II - educação pré-escolar;~~

III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino supletivo, educação tecnológica, educação especial e educação à distância, exceto ensino militar;

~~IV - pesquisa educacional;~~

~~V - pesquisa e extensão universitária;~~

~~VI - magistério;~~

~~VII - coordenação de programas de atenção integral a crianças e adolescentes.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Educação e do Desporto tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~I. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;~~

~~II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Educação Fundamental:~~

~~1. Departamento de Política da Educação Fundamental;~~

~~2. Departamento de Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino Fundamental;~~

~~3. Departamento de Projetos de Ensino Fundamental;~~

~~b) Secretaria de Educação Média e Tecnológica:~~

~~1. Departamento de Desenvolvimento Institucional;~~

~~2. Departamento de Desenvolvimento da Educação Média e Tecnológica;~~

~~c) Secretaria de Educação Superior:~~

~~1. Departamento de Política do Ensino Superior;~~

~~2. Departamento de Desenvolvimento do Ensino Superior;~~

~~3. Departamento de Organização do Ensino Superior;~~

~~d) Secretaria de Política Educacional:~~

~~1. Departamento de Estudos Educacionais;~~

~~2. Departamento de Programas e Projetos Especiais;~~

~~e) Secretaria de Avaliação e Informação Educacional:~~

~~1. Departamento de Avaliação da Educação Básica;~~

~~2. Departamento de Apoio Técnico à Avaliação dos Cursos de Graduação;~~

~~3. Departamento de Estatísticas Educacionais;~~

~~f) Secretaria de Educação Especial;~~

~~g) Secretaria de Educação à Distância:~~

~~1. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos;~~

~~2. Departamento de Produção e Divulgação de Programas Educativos;~~

~~3. Departamento de Estudos e Avaliação de Tecnologias;~~

~~h) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais;~~

~~i) Instituto Benjamin Constant;~~

~~j) Instituto Nacional de Educação de Surdos;~~

~~IV - órgãos regionais: Delegacias;~~

~~V - órgão colegiado: Conselho Nacional de Educação;~~

~~VI - entidades vinculadas;~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Colégio Pedro II;~~

~~2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;~~

~~3. Universidade Federal de Alagoas;~~

~~4. Universidade Federal da Bahia;~~

~~5. Universidade Federal do Ceará;~~

~~6. Universidade Federal do Espírito Santo;~~

~~7. Universidade Federal Fluminense;~~

~~8. Universidade Federal de Goiás;~~

~~9. Universidade Federal de Juiz de Fora;~~

~~10. Universidade Federal de Lavras;~~

~~11. Universidade Federal de Minas Gerais;~~

~~12. Universidade Federal do Pará;~~

~~13. Universidade Federal da Paraíba;~~

~~14. Universidade Federal do Paraná;~~

~~15. Universidade Federal de Pernambuco;~~

~~16. Universidade Federal do Rio Grande do Norte;~~

~~17. Universidade Federal do Rio Grande do Sul;~~

~~18. Universidade Federal do Rio de Janeiro;~~

~~19. Universidade Federal Rural de Pernambuco;~~

~~20. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;~~

~~21. Universidade Federal de Santa Catarina;~~

~~22. Universidade Federal de Santa Maria;~~

~~23. Universidade Federal de São Paulo;~~

~~24. Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas;~~

~~25. Escola Federal de Engenharia de Itajubá;~~

~~26. Escola Superior de Agricultura de Mossoró;~~

~~27. Faculdade de Ciências Agrárias do Pará;~~

~~28. Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro;~~

~~29. Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina;~~

~~30. Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso Suckow da Fonseca";~~

~~31. Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão;~~

~~32. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais;~~

~~33. Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná;~~

~~34. Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia;~~

~~35. Escola Agrotécnica Federal de Alegre;~~

~~36. Escola Agrotécnica Federal de Alegrete;~~

~~37. Escola Agrotécnica Federal "Antônio José Teixeira";~~

~~38. Escola Agrotécnica Federal de Araguatins;~~

~~39. Escola Agrotécnica Federal de Bambuí;~~

~~40. Escola Agrotécnica Federal de Barbacena;~~

~~41. Escola Agrotécnica Federal de Barreiros;~~

~~42. Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim;~~

~~43. Escola Agrotécnica Federal de Cáceres;~~

~~44. Escola Agrotécnica Federal de Castanhal;~~

~~45. Escola Agrotécnica Federal de Catu;~~

~~46. Escola Agrotécnica Federal de Ceres;~~

~~47. Escola Agrotécnica Federal de Codó;~~

~~48. Escola Agrotécnica Federal de Colatina;~~

~~49. Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste;~~

~~50. Escola Agrotécnica Federal de Concórdia;~~

~~51. Escola Agrotécnica Federal de Crato;~~

~~52. Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá;~~

~~53. Escola Agrotécnica Federal "Dom Avelar Brandão Vilela";~~

~~54. Escola Agrotécnica Federal de Iguatu;~~

~~55. Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes;~~

~~56. Escola Agrotécnica Federal de Januária;~~

~~57. Escola Agrotécnica Federal de Machado;~~

~~58. Escola Agrotécnica Federal de Manaus;~~

~~59. Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho;~~

~~60. Escola Agrotécnica Federal "Presidente Juscelino Kubitschek";~~

~~61. Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul;~~

~~62. Escola Agrotécnica Federal de Rio Pomba;~~

~~63. Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde;~~

~~64. Escola Agrotécnica Federal de Salinas;~~

~~65. Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês;~~

~~66. Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa;~~

~~67. Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão;~~

~~68. Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira;~~

~~69. Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista;~~

~~70. Escola Agrotécnica Federal de São Luís;~~

~~71. Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul;~~

~~72. Escola Agrotécnica Federal de Satuba;~~

~~73. Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim;~~

~~74. Escola Agrotécnica Federal de Sertão;~~

~~75. Escola Agrotécnica Federal de Sombrio;~~

~~76. Escola Agrotécnica Federal de Sousa;~~

~~77. Escola Agrotécnica Federal de Uberaba;~~

~~78. Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia;~~

~~79. Escola Agrotécnica Federal de Urutaí;~~

~~80. Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão;~~

~~81. Escola Técnica Federal de Alagoas;~~

~~82. Escola Técnica Federal do Amazonas;~~

~~83. Escola Técnica Federal de Campos;~~

~~84. Escola Técnica Federal do Ceará;~~

~~85. Escola Técnica Federal do Espírito Santo;~~

~~86. Escola Técnica Federal de Goiás;~~

~~87. Escola Técnica Federal de Mato Grosso;~~

~~88. Escola Técnica Federal de Ouro Preto;~~

~~89. Escola Técnica Federal de Palmas;~~

~~90. Escola Técnica Federal do Pará;~~

~~91. Escola Técnica Federal da Paraíba;~~

~~92. Escola Técnica Federal de Pelotas;~~

~~93. Escola Técnica Federal de Pernambuco;~~

~~94. Escola Técnica Federal do Piauí;~~

~~95. Escola Técnica Federal de Porto Velho;~~

~~96. Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro;~~

~~97. Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte;~~

~~98. Escola Técnica Federal de Rolim de Moura;~~

~~99. Escola Técnica Federal de Roraima;~~

~~100. Escola Técnica Federal de Santa Catarina;~~

~~101. Escola Técnica Federal de Santarém;~~

~~102. Escola Técnica Federal de São Paulo;~~

~~103. Escola Técnica Federal de Sergipe;~~

~~b) fundações públicas:~~

~~1. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;~~

~~2. Fundação de Assistência ao Estudante;~~

~~3. Fundação Joaquim Nabuco;~~

~~4. Fundação Universidade Federal do Amazonas;~~

~~5. Fundação Universidade Federal do Amapá;~~

~~6. Fundação Universidade Federal do Acre;~~

~~7. Fundação Universidade de Brasília;~~

~~8. Fundação Universidade do Maranhão;~~

~~9. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;~~

~~10. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;~~

~~11. Fundação Universidade Federal de Ouro Preto;~~

~~12. Fundação Universidade Federal de Pelotas;~~

~~13. Fundação Universidade Federal do Piauí;~~

~~14. Fundação Universidade Federal do Rio Grande;~~

~~15. Fundação Universidade Federal de Rondônia;~~

~~16. Fundação Universidade Federal de Roraima;~~

~~17. Fundação Universidade Federal de São Carlos;~~

~~18. Fundação Universidade Federal de Sergipe;~~

~~19. Fundação Universidade Federal de Uberlândia;~~

~~20. Fundação Universidade Federal de Viçosa;~~

~~21. Fundação de Ensino Superior de São João Del-Rei;~~

~~22. Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre;~~

~~23. Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO;~~

~~c) empresa pública: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento e Orçamento, por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento a ela subordinadas.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério;~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.~~

~~Art. 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com o órgão central dos sistemas federais referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.~~

~~Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao sistema federal de planejamento e orçamento, no âmbito do Ministério;~~

~~II - promover a articulação com o órgão central do sistema federal referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;~~

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades.~~

~~Seção II~~

~~Do Órgão Setorial~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, administrativamente subordinada ao Ministro de Estado, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas ao Ministério;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica.

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria de Educação Fundamental compete:~~

I - planejar, orientar e coordenar, em âmbito nacional, o processo de formulação de políticas para o ensino fundamental, em todas as suas modalidades e formas, bem como fomentar a implementação das políticas por meio da cooperação técnica e financeira, visando garantir a eqüidade da oferta de ensino e a permanência do aluno na escola;

~~II - desenvolver ações visando a melhoria da qualidade da aprendizagem na área do ensino fundamental, tendo a escola como foco principal da sua atuação;~~

~~III - desenvolver ações objetivando a diminuição dos índices de repetência, melhorando os níveis de aprendizagem no ensino fundamental;~~

IV - desenvolver ações objetivando a diminuição dos índices de analfabetismo de jovens e adultos, nas regiões mais pobres do País, com especial atenção à faixa etária de quinze a dezenove anos;

~~V - assegurar o acesso à escola para a população na faixa etária de sete a quatorze anos, com especial atenção àqueles que estão, ainda, fora da escola;~~

~~VI - incentivar a melhoria da qualidade da educação infantil;~~

~~VII - apoiar o funcionamento da escola nas comunidades indígenas;~~

~~VIII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais relativos ao ensino fundamental.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Política da Educação Fundamental compete:~~

~~I - subsidiar a formulação da política de educação fundamental, bem como a definição de estratégias e diretrizes técnico-pedagógicas;~~

~~II - propor e coordenar ações de cooperação técnica com os sistemas de ensino fundamental visando seu efetivo desenvolvimento e zelando pela formação do educando para o exercício da cidadania;~~

~~III - propor e apoiar a articulação com organizações governamentais e não governamentais para fortalecer o desenvolvimento do ensino fundamental.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino Fundamental compete:~~

~~I - adotar medidas para o aperfeiçoamento do processo de planejamento dos sistemas estaduais e municipais de ensino fundamental;~~

~~II - analisar a viabilidade financeira e a adequação às políticas e diretrizes educacionais de planos, programas e projetos educacionais na área do ensino fundamental;~~

~~III - promover estudos sobre o funcionamento e o desempenho gerencial dos sistemas de ensino fundamental;~~

~~IV - orientar os sistemas de ensino estaduais e municipais na formulação de normas e no estabelecimento de padrões a serem adotados nas instituições escolares de ensino fundamental;~~

~~V - apoiar o desenvolvimento dos sistemas de ensino fundamental em nível estadual e municipal, mediante cooperação técnica e financeira;~~

~~VI - propor critérios para a alocação de recursos financeiros, em articulação com órgãos competentes;~~

~~VII - acompanhar direta ou indiretamente a execução de planos, programas e projetos aprovados pela Secretaria;~~

~~VIII - adotar medidas para a articulação entre os sistemas estaduais e municipais de ensino, visando a melhoria da qualidade do ensino fundamental.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Projetos de Ensino Fundamental compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de projetos na área do ensino fundamental;~~

~~II - propor critérios para fixação de diretrizes, normas e padrões técnicos que orientem a execução dos projetos na área do ensino fundamental;~~

~~III - estabelecer e propor metas e objetivos a serem alcançados na implementação dos projetos.~~

~~Art. 12 À Secretaria de Educação Média e Tecnológica compete:~~

~~I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política de educação média e tecnológica;~~

~~II - apoiar o desenvolvimento dos sistemas de ensino da educação média e tecnológica, nos diferentes níveis de governo, mediante apoio técnico e financeiro;~~

III - estabelecer mecanismos de articulação e integração com os setores produtivos no que diz respeito à demanda quantitativa e qualitativa de profissionais, no âmbito da educação tecnológica;

~~IV - promover o intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais;~~

~~V - zelar pelo cumprimento da legislação educacional no âmbito da educação média e tecnológica.~~

Art. 13 Ao Departamento de Desenvolvimento Institucional compete coordenar, supervisionar e avaliar a execução de programas e projetos de desenvolvimento institucional na área da educação média e tecnológica.

Art. 14 Ao Departamento de Desenvolvimento da Educação Média e Tecnológica compete coordenar, supervisionar e avaliar a implementação da política de educação média e tecnológica, bem como coordenar e acompanhar a execução de atividades de apoio técnico e financeiro a este nível de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

~~Art. 15 À Secretaria de Educação Superior compete:~~

~~I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior;~~

~~II - promover e disseminar estudos sobre a educação superior e suas relações com a sociedade;~~

~~III - promover o intercâmbio com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;~~

~~IV - apoiar técnica e financeiramente as instituições de ensino superior;~~

~~V - articular-se com outros órgãos e instituições governamentais e não governamentais, visando a melhoria da educação;~~

VI - atuar como órgão setorial de ciência e tecnologia do Ministério para as finalidades previstas na legislação que dispõe sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

~~VII - zelar pelo cumprimento da legislação educacional no âmbito da educação superior.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Política de Ensino Superior compete:~~

~~I - subsidiar a formulação do Plano Nacional de Educação, no âmbito da educação superior;~~

~~II - promover a avaliação acadêmica e institucional das entidades de ensino superior públicas e privadas;~~

~~III - promover e apoiar programas de cooperação entre as instituições de ensino superior;~~

~~IV - apoiar a execução de programas de ensino e extensão, visando a adequação das instituições de ensino superior à realidade local e regional e a sua integração com a sociedade;~~

~~V - coordenar o Programa de Crédito Educativo.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Desenvolvimento do Ensino Superior compete:~~

~~I - coordenar e supervisionar a execução de programas de apoio à melhoria da qualidade do ensino superior das instituições públicas e privadas;~~

~~II - apoiar as instituições federais de ensino superior através de recursos orçamentários para a execução de suas atividades;~~

~~III - avaliar o desempenho gerencial das instituições federais de ensino superior;~~

IV - acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos relativos a infra-estrutura física das instituições Federais de ensino superior, resultantes de acordos e contratos nacionais e internacionais;

V - coordenar e acompanhar a execução das atividades de apoio técnico e financeiro aos hospitais vinculados às instituições de ensino superior, visando o aprimoramento nas áreas de recursos humanos, desenvolvimento gerencial e infra-estrutura física e tecnológica.

~~Art. 18 Ao Departamento de Organização do Ensino Superior compete:~~

~~I - propor critérios para a implementação de políticas e estratégias para organização e supervisão do ensino superior;~~

~~II - examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados ao ensino superior, em especial àqueles encaminhados pelo Conselho Nacional de Educação;~~

~~III - orientar as Delegacias do Ministério na supervisão do ensino superior nos Estados;~~

~~IV - supervisionar o ensino superior no Distrito Federal;~~

~~V - manter atualizado o cadastro das Instituições de Ensino Superior - IES.~~

~~Art. 19 À Secretaria de Política Educacional compete:~~

~~I - orientar, coordenar e consolidar o processo de formulação da política educacional para o país;~~

~~II - promover a integração entre as políticas educacionais implementadas pelos diferentes setores, através de planos, programas e projetos, bem como acompanhar seus resultados;~~

~~III - apoiar iniciativas dos governos estaduais, municipais e do setor privado voltadas ao atendimento dos objetivos da política educacional;~~

~~IV - articular-se com o Conselho Nacional de Educação nos assuntos relacionados à sua área de competência;~~

~~V - acompanhar, em articulação com a Assessoria Parlamentar, projetos de lei sobre educação, em tramitação no Congresso Nacional.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Estudos Educacionais compete:~~

~~I - realizar estudos sobre política educacional, inclusive sobre a legislação do ensino, visando torná-la mais eficaz;~~

~~II - subsidiar a formulação e implementação da política educacional;~~

~~III - estabelecer interface com entidades da sociedade civil em matéria de política educacional.~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Programas e Projetos Especiais compete:~~

~~I - coordenar a elaboração de programas e projetos especiais na área de reforma do sistema federal de ensino;~~

~~II - acompanhar e analisar os indicadores educacionais;~~

~~III - realizar estudos sobre gastos relativos à educação, bem como acompanhar a execução da programação orçamentária dos projetos e atividades dos programas educacionais;~~

~~IV - propor mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação dos programas e projetos especiais.~~

~~Art. 22 À Secretaria de Avaliação e Informação Educacional compete:~~

~~I - planejar, orientar e coordenar o desenvolvimento de sistemas de avaliação educacional, visando o estabelecimento de parâmetros e indicadores de desempenho nas atividades de ensino do País;~~

~~II - subsidiar a formulação de políticas e o monitoramento do sistema de ensino, com os dados gerados pelos sistemas de estatísticas e informações educacionais;~~

~~III - realizar diagnósticos baseados em pesquisas, avaliações e estatísticas educacionais, objetivando a proposição de ações para a melhoria do sistema educacional;~~

~~IV - articular-se com instituições nacionais estrangeiras e internacionais, mediante ações de cooperação institucional, técnica e financeira, bilateral e multilateral.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Avaliação da Educação Básica compete:~~

~~I - propor ações voltadas à avaliação da educação básica;~~

~~II - definir e propor parâmetros, critérios, mecanismos e periodicidade para a realização de levantamentos de dados avaliativos;~~

~~III - realizar e promover estudos e pesquisas na área de avaliação da educação básica;~~

~~IV - apoiar técnica e operacionalmente a montagem de sistemas de avaliação da educação básica, nos Estados, Distrito Federal e Municípios;~~

~~V - apoiar a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento de instituições especializadas na área de avaliação da educação básica;~~

~~VI - manter atualizados os bancos de dados de sua área de atuação.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Apoio Técnico à Avaliação dos Cursos de Graduação compete:~~

~~I - coordenar o processo de aplicação de exames para subsidiar a avaliação dos cursos de graduação, em conformidade com a legislação pertinente;~~

~~II - definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos de realização de exames dos cursos de graduação e de acesso ao ensino superior;~~

~~III - divulgar resultados e produtos referentes aos processos de avaliação educacional dos cursos de graduação;~~

~~IV - manter atualizados os bancos de dados de sua área de atuação.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Estatísticas Educacionais compete:~~

~~I - planejar, programar e propor as ações voltadas à produção de dados estatísticos educacionais;~~

~~II - definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos para a coleta de dados e informações educacionais;~~

III - promover, em articulação com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e com outros órgãos públicos e privados, a coleta sistemática de estatísticas educacionais;

~~IV - organizar e sistematizar dados e informações relacionados às áreas responsáveis pelos processos de estudo e avaliação educacional;~~

~~V - divulgar informações e dados estatísticos referentes aos sistemas de ensino;~~

~~VI - manter atualizados os bancos de dados de sua área de atuação.~~

~~Art. 26 À Secretaria de Educação Especial compete:~~

~~I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da Política Nacional de Educação Especial;~~

~~II - apoiar, técnica e financeiramente, os sistemas de ensino de educação especial;~~

~~III - definir diretrizes para a organização dos sistemas de ensino de educação especial;~~

~~IV - promover a articulação com organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, visando a melhoria do atendimento na área de educação especial;~~

~~V - orientar e acompanhar a elaboração e definição de planos, programas e projetos na área de educação especial;~~

~~VI - avaliar planos, programas e projetos desenvolvidos pelos sistemas públicos e privados de ensino, apoiados, técnica e financeiramente pela Secretaria;~~

~~VII - zelar pelo cumprimento da legislação nacional pertinente à educação especial.~~

~~Art. 27 À Secretaria de Educação à Distância compete:~~

~~I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política de educação à distância;~~

II - articular-se com os demais órgãos do Ministério, as Secretarias de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as redes de telecomunicações públicas e privadas, e com as associações de classe para o aperfeiçoamento do processo de educação à distância;

~~III - planejar, coordenar e supervisionar a execução de programas de capacitação, orientação e apoio a professores na área de educação à distância;~~

~~IV - apoiar a adoção de tecnologias educacionais e pedagógicas que auxiliem a aprendizagem no sistema de educação à distância;~~

~~V - promover estudos para identificação das necessidades educacionais, visando o desenvolvimento da produção e disseminação de programas de educação à distância;~~

VI - planejar, implementar e avaliar programas de educação à distância nos Estados, Municípios e no Distrito Federal, em articulação com as Secretarias de Educação das Unidades da Federação e com a rede de telecomunicações;

VII - promover cooperação técnica e financeira entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e organismos nacionais, estrangeiros e intencionais para o desenvolvimento de programas de educação à distância;

~~VIII - otimizar a infra-estrutura tecnológica dos meios de comunicação, visando a melhoria do ensino.~~

~~Art. 28 Ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos compete:~~

~~I - planejar e coordenar ações visando a implementação de programas e projetos educacionais;~~

~~II - acompanhar e controlar a implementação e o desenvolvimento da educação à distância, através de programas em redes de televisão;~~

~~III - promover e coordenar programas de educação à distância, para todos os níveis de ensino;~~

~~IV - promover e coordenar projetos voltados à melhoria da qualidade do ensino à distância;~~

V - coordenar programas e ações desenvolvidos em conjunto com as secretarias de educação estaduais, municipais e do Distrito Federal e com outras instituições na área de educação à distância;

~~VI - definir e propor critérios para a aquisição e a produção de programas de educação à distância.~~

~~Art. 29 Ao Departamento de Produção e Divulgação de Programas Educativos compete:~~

~~I - propor a produção de programas educativos e de material impresso;~~

~~II - elaborar projetos de produção de programas educativos, de pós-graduação, bem como de aquisição de produções junto a terceiros;~~

~~III - subsidiar o setor pedagógico na concepção de programas educativos e material impresso;~~

~~IV - coordenar e acompanhar as produções a cargo de terceiros;~~

~~V - indicar os meios adequados à difusão e à disseminação dos programas de educação à distância.~~

~~Art. 30 Ao Departamento de Estudos e Avaliação de Tecnologias compete:~~

~~I - realizar estudos e pesquisas visando conhecer a produção nacional, estrangeira e internacional de programas educativos para sua veiculação pela televisão;~~

~~II - avaliar a qualidade e a adequação da produção disponível de programas educativos, tendo em vista os objetivos e critérios definidos pelo programa de educação à distância;~~

~~III - subsidiar o processo de aquisição de programas educativos e de tecnologias utilizadas no ensino à distância;~~

~~IV - manter bancos de dados e informações sobre produtoras e imagens em articulação com os demais órgãos do Ministério;~~

~~V - propor procedimentos técnico-administrativos que visem a melhoria dos programas educacionais com a utilização de tecnologias de educação à distância.~~

~~Art. 31 Ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP compete:~~

~~I - subsidiar, por meio de informações e conhecimentos técnico-científicos, a formulação, a implementação e a avaliação da política de educação;~~

~~II - apoiar ações destinadas à produção de conhecimentos, técnicas e instrumentos necessários ao desenvolvimento dos sistemas de educação;~~

~~III - coordenar e manter os sistemas de informação, e de documentação na área educacional;~~

~~IV - coletar, organizar e manter acervos bibliográficos e documentações sobre as políticas, programas e projetos na área da Educação;~~

~~V - promover e estimular a disseminação e a discussão de conhecimentos e informações sobre educação;~~

VI - promover o intercâmbio e cooperação de caráter técnico-científico com órgãos da administração pública, instituições de ensino e pesquisa, centros de referência e entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando ampliar e qualificar a produção e disseminação de conhecimentos e informações sobre educação;

~~VII - promover a capacitação dos recursos humanos necessários ao uso, à produção e à disseminação de informações na área educacional.~~

~~Art. 32 Ao Instituto Benjamin Constant compete:~~

~~I - subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na área de deficiência visual;~~

II - promover a educação de deficientes visuais, mediante sua manutenção como órgão de educação fundamental, visando garantir o atendimento educacional e a preparação para o trabalho de pessoas cegas e de visão reduzida, bem como desenvolver experiências no campo pedagógico da área de deficiência visual;

~~III - promover e realizar programas de capacitação dos recursos humanos na área de deficiência visual;~~

IV - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nos campos pedagógico, psicossocial, oftalmológico, de prevenção das causas da cegueira e de integração e reintegração de pessoas cegas e de visão reduzida à comunidade;

~~V - promover programas de divulgação e intercâmbio de experiências, conhecimentos e inovações tecnológicas na área de atendimento às pessoas cegas e de visão reduzida;~~

~~VI - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de pessoas cegas e de visão reduzida;~~

~~VII - apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino e as instituições que atuam na área de deficiência visual, em articulação com a Secretaria de Educação Especial;~~

~~VIII - manter desenvolvimento pedagógico visando o aprimoramento e a atualização de recursos instrucionais;~~

IX - desenvolver programas de reabilitação, pesquisas de mercado de trabalho e de promoção de encaminhamento profissional visando possibilitar, às pessoas cegas e de visão reduzida, o pleno exercício da cidadania;

~~X - atuar de forma permanente junto à sociedade, através dos meios de comunicação de massa e de outros recursos, visando o resgate da imagem social das pessoas cegas e de visão reduzida.~~

~~Art. 33 Ao Instituto Nacional de Educação de Surdos compete:~~

~~I - subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na área de deficiência auditiva;~~

~~II - promover e realizar programas de capacitação dos recursos humanos na área de deficiência auditiva;~~

~~III - assistir tecnicamente aos sistemas de ensino visando o atendimento educacional a deficientes auditivos, em articulação com a Secretaria de Educação Especial;~~

~~IV - promover intercâmbio com associações e instituições educacionais do País, visando incentivar a integração de deficientes auditivos;~~

V - promover a educação de deficientes auditivos, através de sua manutenção como órgão de educação fundamental e educação média, visando garantir o atendimento educacional e a preparação para o trabalho de pessoas surdas, bem como desenvolver experiências no campo pedagógico na área de deficiência auditiva;

VI - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nas áreas de prevenção da surdez, avaliação dos métodos e técnicas utilizados e desenvolvimento de recursos didáticos, visando a melhoria da qualidade do atendimento aos deficientes auditivos;

~~VII - promover programas de intercâmbio de experiências, conhecimentos e inovações na área de educação de deficientes auditivos;~~

~~VIII - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de deficientes auditivos;~~

~~IX - promover ação constante junto à sociedade, através dos meios de comunicação de massa e de outros recursos, visando o resgate da imagem social dos deficientes auditivos;~~

X - desenvolver programas de reabilitação, pesquisa de mercado de trabalho e promoção de encaminhamento profissional com a finalidade de possibilitar às pessoas surdas o pleno exercício da cidadania.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Regionais~~

Art. 34 Às Delegacias do Ministério da Educação e do Desporto compete, nas respectivas áreas de atuação, coordenar, supervisionar, controlar, orientar e executar as atividades do Ministério e promover a articulação necessária com as demais esferas dos setores educacionais e desportivos.

~~Seção V~~

~~Do Órgão Colegiado~~

Art. 35 Ao Conselho Nacional de Educação cabe exercer as competências de que trata a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com as alterações dispostas na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 36 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução de projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relativos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 37 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 38 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessoria, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, ao Diretor-Geral, aos Diretores de Departamento, aos Coordenadores-Gerais, aos Coordenadores, aos Delegados e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 39 Os cargos em comissão e funções gratificadas do Instituto Benjamim Constant e do Instituto Nacional de Educação de Surdos são os constantes no Anexo ao Decreto nº 228, de 11 de outubro de 1991.

~~Art. 40 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

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