Decreto nº 1.915 de 23 de Maio de 1996

O art. 2º do Decreto nº 1.099, de 30 de março de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A Junta de Programação Financeira será composta pelos seguintes membros permanentes: I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que será o Presidente; II - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, que será o Vice-Presidente; III - Secretário-Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social; IV - Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; V - Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; VI - Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda; VII - Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento; VIII - um diretor do Banco Central do Brasil, a ser indicado pelo Presidente daquela Instituição; IX - Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento e Orçamento. § 1º O Secretário de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e Orçamento integrará a Junta de Programação Financeira, na qualidade de membro não-permanente nas reuniões em que forem objeto de deliberação matérias relativas à programação e ao acompanhamento dos orçamentos das empresas estatais. § 2º Poderão, ainda, integrar a Junta de Programação Financeira, na qualidade de membros não-permanentes, os titulares de órgãos da Administração Federal, quando convidados pelo Presidente da Junta. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 1.446, de 6 de abril de 1995 .