Artigo 1º do Decreto nº 1.908 de 20 de Maio de 1996
Estabelece condições para prestação de assistência judicial, pela União, aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A assistência judicial de que trata o art. 6º da Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995 , será prestada pela União aos ocupantes de cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, bem como a toda e qualquer autoridades, em ações e medidas judiciais decorrentes da ação fiscal da Receita Federal, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único
Em caráter excepcional, desde que ocorra manifesto interesse relevante da União em ação ou medida judicial que envolva titular de outros órgãos da Administração Pública Federal direta, poderá o Ministro de Estado da Fazenda autorizar a prestação judicial de que trata este artigo, mediante solicitação do titular do Ministério interessado ou da Casa Civil da Presidência da República.