Artigo 8º, Parágrafo 2 do Decreto nº 1.903 de 10 de Maio de 1996
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As entidades consignatárias deverão recolher mensalmente ao Tesouro Nacional a quantia de R$0,40 (quarenta centavos) por linha impressa no contracheque de cada servidor, referente aos custos de geração de arquivos magnéticos e impressão de relatórios de consignações. (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
§ 1º
O recolhimento dos valores previstos no caput deverá ser processado automaticamente pelo SIAPE sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem creditados às entidades consignatárias.
§ 2º
As entidades previstas nos incisos I e III do art. 2º deste Decreto são isentas do recolhimento a que se refere o caput deste artigo.