Artigo 7º, Parágrafo 3 do Decreto nº 1.903 de 10 de Maio de 1996
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional somente poderão proceder a consignações facultativas na folha de pagamento mediante a autorização prévia e formal do servidor e após o cadastramento das respectivas rubricas de descontos junto ao órgão central do SIPEC.
§ 1º
A solicitação de cadastramento de rubricas de consignação deverá ser feita ao órgão central do SIPEC através dos dirigentes de recursos humanos.
§ 2º
A apresentação e o arquivamento do termo de autorização do servidor na área de recursos humanos dos órgãos e entidades do SIPEC, para as consignações facultativas, é condição fundamental para a inclusão dos descontos na folha de pagamento processada pelo SIAPE.
§ 3º
A inexistência ou a não apresentação do termo de autorização para consignações facultativas referido no parágrafo anterior, quando solicitado pelo órgão central do SIPEC, implicará imediato cancelamento da respectiva rubrica no SIAPE.