Artigo 16 do Decreto nº 1.903 de 10 de Maio de 1996
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Revogam-se os Decretos nº 1.502, de 25 de maio de 1995 , e nº 1.534, de 27 de junho de 1995 .