Artigo 10º do Decreto nº 1.903 de 10 de Maio de 1996
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O encaminhamento de meios magnéticos para processamento fora das especificações ou dos prazos definidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC - implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações na folha do mês.