Artigo 3º do Decreto de 24 de Novembro de 1993
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" FAZENDA PIRAJUÍ - LOTE 07 GLEBA 5 - SETOR BARÃO DE MELGAÇO DA GLEBA CORUMBIARA", situado no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.