Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto de 18 de Novembro de 1993

Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.