Artigo 1º do Decreto nº 184 de 26 de Julho de 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), Motores.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), Motores, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto à sua vigência.