Artigo 3º do Decreto nº 1.832 de 4 de Março de 1996
Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 90.959, de 14 de fevereiro de 1985.
Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 90.959, de 14 de fevereiro de 1985.