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Decreto 1.830 de 23 de Julho de 1937
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que solicitou o Estado do Rio Grande do Sul, e de acôrdo com os pareceres prestados, decreta:
Rio de Janeiro, 23 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS Marques dos Reis Este texto não substitui o publicado no DOU, de 13.8.1937