Artigo 9º do Decreto de 5 de Novembro de 1993
Reestrutura o Comitê Nacional de Habitação -CNH, criado por Decreto de 4 de julho de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O regimento interno do CNH será elaborado pelos seus membros e aprovado pelo Ministro de Estado do Bem-Estar Social.