Artigo 8º do Decreto de 5 de Novembro de 1993
Reestrutura o Comitê Nacional de Habitação -CNH, criado por Decreto de 4 de julho de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O CNH poderá instituir comissão técnica para apreciar matéria específica, conforme dispuser o seu regimento interno.