Artigo 10º do Decreto de 5 de Novembro de 1993
Reestrutura o Comitê Nacional de Habitação -CNH, criado por Decreto de 4 de julho de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os serviços de secretaria executiva do CNH serão proporcionados pela Secretaria de Habitação do Ministério do Bem-Estar Social.