Artigo 14 do Decreto nº 1.817 de 12 de Fevereiro de 1996
Dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
As competências da Comissão de Habilitação e da Comissão Receptora e Apuradora cessam com o fim das respectivas fases e a da Junta Eleitoral cessa com a promulgação dos eleitos.