Artigo 3º do Decreto nº 1.813 de 8 de Fevereiro de 1996
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 1.702, de 16 de novembro de 1995 .