Artigo 2º do Decreto nº 1.813 de 8 de Fevereiro de 1996
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.