Artigo 1º do Decreto nº 1.813 de 8 de Fevereiro de 1996
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam alteradas para 27% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativas aos extratos concentrados classificados nos códigos 2106.90.1199, 2106.90.1299, 2106.90.1399, 2106.90.1499, 2106.90.1599 e 2106.90.1699 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 .