Artigo 80 do Decreto nº 181 de 24 de Janeiro de 1890
Promulga a lei sobre o casamento civil.
Acessar conteúdo completoArt. 80
A acção do divorcio só compete aos conjuges e extingue-se pela morte de qualquer delles.
Promulga a lei sobre o casamento civil.
Acessar conteúdo completo A acção do divorcio só compete aos conjuges e extingue-se pela morte de qualquer delles.