Artigo 70 do Decreto nº 181 de 24 de Janeiro de 1890
Promulga a lei sobre o casamento civil.
Acessar conteúdo completoArt. 70
A annullação do casamento não obsta á legitimidade do filho concebido na constancia delle.
Promulga a lei sobre o casamento civil.
Acessar conteúdo completo A annullação do casamento não obsta á legitimidade do filho concebido na constancia delle.