Artigo 114 do Decreto nº 181 de 24 de Janeiro de 1890
Promulga a lei sobre o casamento civil.
Acessar conteúdo completoArt. 114
Nas causas de divorcio, movidas nos termos do art. 81, Será sempre o ouvido o curador de orphãos.
Promulga a lei sobre o casamento civil.
Acessar conteúdo completo Nas causas de divorcio, movidas nos termos do art. 81, Será sempre o ouvido o curador de orphãos.