Decreto de 26 de Outubro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 26 de Outubro de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea "a", e II da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA:

Brasília, 26 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.