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Artigo 5º do Decreto nº 1.796 de 24 de Janeiro de 1996

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.

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Art. 5º

Ficam revogados o Decreto nº 761, de 19 de fevereiro de 1993 , e o Anexo XXVII ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994 .

Art. 5º do Decreto 1.796 /1996