Artigo 5º do Decreto nº 1.796 de 24 de Janeiro de 1996
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados o Decreto nº 761, de 19 de fevereiro de 1993 , e o Anexo XXVII ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994 .