~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Planejamento e Orçamento, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - formulação do planejamento estratégico nacional;~~

~~II - coordenação e gestão do sistema de planejamento e orçamento federal;~~

~~III - formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;~~

~~IV - elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;~~

~~V - realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas;~~

~~VI - formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano;~~

~~VII - administração dos sistemas cartográficos e de estatísticas nacionais;~~

~~VIII - acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais;~~

~~IX - fixação das diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição;~~

~~X - defesa civil,~~

~~XI - formulação de diretrizes, avaliação e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras, relativas a financiamentos de projetos públicos.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Planejamento e Orçamento tem a seguinte Estrutura Organizacional: (Vide Decreto nº 2.974, de 1999)~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;~~

~~II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Planejamento e Avaliação:~~

~~1. Departamento de Planejamento e Investimentos Estratégicos;~~

~~2. Departamento de Acompanhamento e Avaliação;~~

~~b) Secretaria de Orçamento Federal:~~

~~1. Departamento de Gerenciamento da Informação;~~

~~2. Departamento de Programas Econômicos;~~

~~3. Departamento de Programas Especiais;~~

~~4. Departamento de Programas de Infra-Estrutura;~~

~~5. Departamento de Programas Sociais;~~

~~6. Departamento de Desenvolvimento Orçamentário.~~

~~c) Secretaria de Assuntos Internacionais;~~

~~d) Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais:~~

~~1. Departamento de Desestatização;~~

~~2. Departamento de Gestão;~~

~~e) Secretaria de Política Urbana:~~

~~1. Departamento de Programas e Projetos Especiais;~~

~~2. Departamento de Saneamento;~~

~~3. Departamento de Habitação;~~

~~f) Secretaria Especial de Políticas Regionais:~~

~~1. Diretoria de Programas Especiais;~~

~~2. Departamento de Políticas Regionais;~~

~~3. Departamento de Programas Integrados;~~

~~4. Departamento de Defesa Civil;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Federal de Planejamento e Orçamento;~~

~~b) Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;~~

~~c) Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;~~

~~d) Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;~~

~~e) Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável;~~

~~f) Comissão Nacional de Cartografia;~~

~~g) Comissão Nacional de Classificação;~~

~~h) Comissão de Financiamentos Externos;~~

~~i) Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior; (Revogado pelo Decreto nº 2.297, de 1997)~~

~~j) Comitê Nacional de Saneamento;~~

~~k) Comitê Nacional de Habitação;~~

~~I) Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira;~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) Autarquias:~~

~~1. Fundo Nacional de Desenvolvimento;~~

~~2. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;~~

~~3. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia;~~

~~4. Superintendência da Zona Franca de Manaus;~~

~~b) Fundações:~~

~~1. Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;~~

~~2. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;~~

~~c) Empresa Pública:~~

~~1. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento, Orçamento e Finanças, por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento a ela subordinadas.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~SEÇÃO I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministro de estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministro.~~

~~Art. 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;~~

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.~~

~~Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa e de recursos de informação e informática, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas.

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos, alterações e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Do Órgão Setorial~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica;

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.~~

~~SEÇÃO III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria de Planejamento e Avaliação compete:~~

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos plurianuais, dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, em articulação com os órgãos setoriais do sistema de planejamento;

~~II - identificar, acompanhar e analisar os investimentos estratégicos governamentais e suas fontes de financiamento, bem assim sua articulação com os investimentos privados;~~

III - coordenar as atividades de cooperação técnica no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, no que se relacionar ao planejamento, ao acompanhamento, a avaliação das ações de governo e à gestão do gasto público.

~~Art. 9º Ao Departamento de Planejamento e Investimentos Estratégicos compete:~~

~~I - promover as atividades de planejamento e desenvolvimento institucional dos órgãos setoriais do sistema de planejamento;~~

~~II - elaborar o Plano Plurianual, os Planos Operativos Anuais e os Relatórios de Ação de Governo, bem assim subsidiar a elaboração da Mensagem Presidencial Anual;~~

~~III - propor diretrizes e coordenar a elaboração do Plano de Ordenamento Territorial do Brasil em articulação com outros órgãos da Administração Federal;~~

IV - identificar e analisar áreas produtivas agrícolas, agro-industriais e industriais e propor alternativas com vistas à viabilização de investimentos estratégicos e prioritários ao desenvolvimento.

~~Art. 10 Ao Departamento de Acompanhamento e Avaliação compete:~~

~~I - acompanhar e avaliar as ações de governo, a gestão do gasto público, o Plano Plurianual, bem como planos e programas de âmbito nacional, regional e setorial;~~

II - desenvolver, normatizar, coordenar e operar, no âmbito do Sistema Federal de Planejamento e Orçamento, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal, sistemas de acompanhamento e avaliação dos gastos públicos e das ações de Governo, compreendendo o Plano Plurianual, planos e programas de âmbito-nacional, regional e setorial, bem como os projetos de investimento de interesse do Governo Federal.

~~Art. 11 À Secretaria de Orçamento Federal compete:~~

I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária da União, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Avaliação;

~~II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais;~~

~~III - propor medidas para o aperfeiçoamento dos Sistemas de Planejamento e Orçamento da Administração Pública Federal;~~

~~IV - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária;~~

~~V - elaborar e alterar, quando necessário, os quadros de detalhamento da despesa dos órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta;~~

~~VI - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;~~

~~VII - orientar, coordenar e supervisionar, tecnicamente, os órgãos setoriais de orçamento;~~

~~VIII - estabelecer as classificações institucional, funcional-programática, da receita e da despesa, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Orçamento.~~

Art. 12 Ao Departamento de Gerenciamento da Informação compete planejar, programar e consolidar a informação em todas as fases do ciclo orçamentário, assim como promover estudos que visem a aplicação e o aperfeiçoamento da legislação orçamentária.

Art. 13 Ao Departamento de Programas Econômicos compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área econômica, assim como desenvolver estudos e projetos visando racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

Art. 14 Ao Departamento de Programas Especiais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de programas especiais, bem assim desenvolver estudos e projetos visando racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

Art. 15 Ao Departamento de Programas de Infra-Estrutura compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de infra-estrutura e, também, desenvolver estudos e projetos objetivando racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

Art. 16 Ao Departamento de Programas Sociais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área social, assim como desenvolver estudos e projetos buscando racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

Art. 17 Ao Departamento de Desenvolvimento Orçamentário compete planejar, desenvolver e supervisionar o Sistema Orçamentário Federal, promovendo estudos visando o seu aperfeiçoamento e a sua conectividade com o ambiente externo e coordenar todo o processo relativo às normas técnicas referentes ao tema orçamento.

~~Art. 18 À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:~~

I - formular diretrizes, planejar e coordenar as políticas e ações para negociação e captação de recursos financeiros-externos junto a organismos multilaterais, instituições financeiras e governos estrangeiros, destinados a programas e projetos do setor público;

~~II - participar da elaboração da Proposta Orçamentária da União e acompanhar a execução financeira dos recursos previstos no inciso anterior;~~

III - acompanhar a preparação e a execução, pelos órgãos responsáveis, dos programas e projetos previstos no inciso I, avaliar o impacto desses programas e projetos e recomendar medidas que permitam o desempenho esperado da carteira de projetos;

~~IV - subsidiar a elaboração dos Planos Plurianuais e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;~~

~~V - assegurar o cumprimento das recomendações da Comissão de Financiamentos Externos no processo de negociação de projetos candidatos a financiamentos externos por ela aprovados;~~

VI - acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes globais dos organismos financeiros multilaterais e participar, no âmbito de competência do Ministério, da formulação da posição brasileira junto a estes organismos;

~~VII - planejar e acompanhar a política de avaliação, negociação e recuperação de créditos governamentais brasileiros concedidos ao exterior.~~

~~VII - acompanhar negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras e internacionais. (Redação dada pelo Decreto nº 2.297, de 1997)~~

~~Art. 19 À Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais compete:~~

~~I - coordenar e compatibilizar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, bem como acompanhar sua execução;~~

~~II - promover e coordenar as negociações relativas aos contratos de gestão e acordos de desempenho;~~

~~III - acompanhar e avaliar a situação econômico-financeira das empresas estatais, seus desempenhos e seus planos e programas estratégicos;~~

~~IV - propor ao Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais parâmetros relativos a:~~

~~a) política de preços e tarifas de bens e serviços ofertados pelas empresas estatais;~~

~~b) operações de crédito e endividamento das empresas estatais, inclusive operações de arrendamento mercantil;~~

~~c) políticas salarial e de benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais;~~

~~d) negociação de acordos coletivos de trabalho a serem firmados entre as empresas estatais e as respectivas entidades sindicais dos empregados;~~

~~e) participação das empresas estatais como patrocinadoras de fundos de pensão;~~

~~V - propor ao Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais a aprovação do Programa de Dispêndios Globais de cada empresa estatal e acompanhar sua execução;~~

~~VI - manifestar-se sobre:~~

~~a) proposta de aumento de capital de empresa estatal;~~

~~b) emissão de debêntures conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários de empresa estatal;~~

~~c) proposta de criação de empresa estatal ou de assunção, pela União ou por empresa estatal do controle acionário de empresa privada;~~

~~d) operações de crédito e endividamento das empresas estatais, inclusive operações de arrendamento mercantil.~~

~~VII - assistir ao Ministro de Estado junto ao Programa Nacional de Desestatização;~~

~~VIII - coordenar e orientar a atuação dos representantes da União nos Conselhos de Administração das empresas estatais;~~

~~IX - estimar e acompanhar o desempenho financeiro das empresas estatais.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Desestatização compete:~~

~~I - propor políticas de desestatização;~~

~~II - coordenar e avaliar a execução das atividades concernentes à implementação das políticas de desestatização no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;~~

~~III - propor a inclusão de empresas estatais ou de serviços no Programa Nacional de Desestatização.~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Gestão compete:~~

~~I - coordenar as ações relativas ao Programa de Dispêndios Globais e da proposta de investimento das empresas estatais;~~

~~II - coordenar as negociações relativas aos contratos de gestão;~~

~~III - articular a atuação dos representantes do Ministério nos Conselhos de Administração de empresas estatais,~~

~~IV - propor e acompanhar a execução de políticas para acordos coletivos de trabalho firmados entre as empresas estatais e as entidades sindicais dos empregados;~~

~~V - acompanhar o desempenho das empresas estatais.~~

~~Art. 22 À Secretaria de Política Urbana compete:~~

~~I - formular e coordenar as políticas nacionais de desenvolvimento urbano;~~

II - promover, acompanhar e avaliar, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes, a implementação e a execução das políticas nacionais de desenvolvimento urbano e destas com as demais políticas públicas;

~~III - articular as ações federais e colaborar com os Governos Estaduais e Municipais e com a iniciativa privada, para a consecução dos objetivos específicos do desenvolvimento urbano;~~

~~IV - compatibilizar, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Avaliação, o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano com o Plano de Ordenamento Territorial do Brasil;~~

~~V - participar da formulação de ações do Governo Federal para o desenvolvimento social nos aspectos pertinentes ao desenvolvimento urbano;~~

~~VI - participar da formulação de ações do Governo Federal voltadas para a elevação dos níveis de produtividade da economia brasileira, nos aspectos pertinentes ao desenvolvimento urbano;~~

VII - promover, em articulação com as demais esferas de Governo, o desenvolvimento tecnológico, institucional, gerencial, operacional e a qualificação de recursos humanos dos agentes envolvidos na gestão e prestação de serviços urbanos;

~~VIII - instituir, estabelecer as normas gerais e coordenar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Urbanos;~~

IX - propor, no âmbito do sistema nacional de recursos hídricos, em articulação com os demais órgãos e entidades afetadas à matéria, as normas gerais para conservação dos sistemas urbanos de água, bem assim para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento.

~~Art. 23 Ao Departamento de Programas e Projetos Especiais compete:~~

~~I - formular e propor a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem assim os instrumentos legais necessários a sua implementação;~~

~~II - coordenar o processo de elaboração e execução de programas e projetos especiais;~~

~~III - promover o acompanhamento e a avaliação dos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria;~~

~~IV - propor o desenvolvimento de sistemas de coleta, tratamento e análise de dados, bem assim promover sua divulgação.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Saneamento compete:~~

~~I - formular e propor a Política Nacional de Saneamento, em sintonia com as demais políticas voltadas para o desenvolvimento urbano;~~

~~II - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Saneamento;~~

~~III - promover a compatibilização da Política Nacional de Saneamento com as demais políticas públicas, em especial as de Saúde, Meio Ambiente e de Recursos Hídricos;~~

~~IV - promover o desenvolvimento tecnológico do setor saneamento , em articulação com os órgãos e entidades de fomento à pesquisa, desenvolvimento e difusão tecnológica;~~

~~V - propor, promover e acompanhar a regulação para prestação de serviços de saneamento;~~

~~VI - propor instrumentos jurídicos e programas, visando a universalização do saneamento, em nível de oferta essencial.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Habitação compete:~~

~~I - formular e propor a Política Nacional de Habitação, em sintonia com as demais políticas voltadas para o desenvolvimento urbano;~~

~~II - promover, coordenar, supervisionar, e avaliar a implementação e a execução da Política Nacional de Habitação;~~

~~III - propor instrumentos jurídicos e programas que ampliem as oportunidades de acesso à habitação;~~

IV - propor medidas visando o intercâmbio de experiências bem sucedidas e tecnologias adequadas na área habitacional, entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações não-governamentais;

~~V - formular e propor medidas para o aprimoramento do setor habitacional.~~

Art. 26 À Secretaria Especial de Políticas Regionais compete a integração dos aspectos regionais das políticas setoriais, inclusive desenvolvimento urbano, política e o controle da aplicação dos fundos constitucionais de desenvolvimento, defesa civil e, especialmente: (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

I - acompanhar as ações dos órgãos e entidades federais que objetivem o desenvolvimento equilibrado da Federação e a redução das desigualdades regionais, articulando-se com órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

II - supervisionar, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Avaliação, a elaboração, coordenação, controle, execução e avaliação de planos de desenvolvimento regional, setorial, e inter-regional; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

III - coordenar e acompanhar as ações da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, inclusive na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento e na aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento da Amazônia e do Nordeste, bem como dos incentivos tributários geridos por essas Autarquias; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

IV - supervisionar os programas e projetos de desenvolvimento e de integração regional, articulando-se com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as demais entidades da Administração Pública direta e indireta;

~~V - acompanhar as políticas setoriais em nível federal e estadual, promovendo estudos e a articulação de programas e de projetos inter-setoriais; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

VI - planejar e promover ações preventivas e emergenciais, em nível nacional, contra os desastres naturais ou provocados pelo homem, em suporte à Política Nacional de Defesa Civil e ao Sistema Nacional de Defesa Civil em articulação com os Estados, Municípios e Distrito Federal; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

~~VII - manifestar o reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

~~VIII - supervisionar as políticas relativas a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

~~Art. 27 À Diretoria de Programas Especiais compete: (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

I - assistir ao Secretário na coordenação das atividades dos Departamentos integrantes da estrutura da Secretaria e das entidades e conselhos a ela vinculadas; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

~~II - auxiliar o Secretário na definição de diretrizes e planos, bem assim na implementação das ações da área de competência da Secretaria;~~

~~III - acompanhar e avaliar a implementação das ações da Secretaria. (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

~~Art. 28 Ao Departamento de Políticas Regionais compete: (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

I - elaborar e propor planos e a política nacional de desenvolvimento regional, inclusive as políticas para os Fundos Constitucionais de Financiamento Regional e para os Fundos de Incentivos Fiscais Regionais; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

~~II - elaborar e propor formas de financiamento para viabilizar a execução da política nacional de desenvolvimento regional; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

III - promover a articulação das políticas regionais de desenvolvimento, a nível federal, estadual e municipal, bem assim com o setor privado e a sociedade civil; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

IV - acompanhar a execução das políticas nacionais de desenvolvimento regional e dos planos de desenvolvimento a nível regional, em articulação com os organismos regionais; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

V - avaliar a execução das políticas nacionais de desenvolvimento regional, dos planos de desenvolvimento a nível regional e da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento Regional e dos Fundos de Incentivos Fiscais Regionais. (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

~~Art. 29 Ao Departamento de Programas Integrados compete: (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

~~I - conceber, elaborar e promover a implementação de programas e projetos integrados de âmbito e impactos regionais; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

~~II - acompanhar e avaliar programas e projetos de interesse para o desenvolvimento regional; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

III - articular e integrar ações regionais dos diversos órgãos do Governo Federal, com os Estados e Municípios, as instituições financeiras nacionais e internacionais, em especial através da Câmara de Políticas Regionais;

IV - organizar e operar banco de dados informatizado sobre programas e projetos de interesse regional, em articulação com a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

~~Art. 30 Ao Departamento de Defesa Civil compete: (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

~~I - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

~~II - promover e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional, com vistas a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem;~~

~~III - promover a implementação da Política Nacional de Defesa Civil, dos Programas e dos Projetos de defesa civil e avaliar seus resultados; (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)~~

IV - coordenar e promover, em articulação com os Estados, Municípios e o Distrito Federal a implementação das ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil. (Revogado pelo Decreto nº 2.974, de 1999)

~~SEÇÃO IV~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 31 Ao Conselho Federal de Planejamento e Orçamento compete:~~

~~I - colaborar na formulação das diretrizes e estratégias de desenvolvimento nacional equilibrado e na compatibilização das ações de natureza setorial e espacial;~~

~~II - apreciar as propostas de planos setoriais e regionais de desenvolvimento;~~

~~III - articular a execução dos planos, programas e projetos governamentais de desenvolvimento.~~

~~Art. 32 Ao Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais compete:~~

~~I - estabelecer diretrizes gerais e estratégias básicas de políticas para a atuação das empresas estatais;~~

~~II - aprovar os contratos de gestão e dos acordos de desempenho entre a União e as empresas estatais;~~

III - aprovar os parâmetros para a política de preços e tarifas das empresas estatais que atuem em mercados monopolistas ou oligopolizados, em consonância com os objetivos macroeconômicos, definidos pelo Ministério da Fazenda;

~~IV - estabelecer a política de operações de crédito, inclusive operações de arrendamento mercantil, para as empresas estatais;~~

~~V - aprovar o Programa de Dispêndios Globais e a proposta de orçamento de investimento das empresas estatais a ser encaminhada ao Congresso Nacional;~~

~~VI - aprovar os parâmetros para as políticas salarial e de benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais;~~

~~VII - aprovar as propostas dos acordos coletivos de trabalho das empresas estatais na forma da legislação em vigor;~~

~~VIII - estabelecer diretrizes para a atuação dos representantes da União nos conselhos de administração das empresas estatais;~~

~~IX - estabelecer diretrizes para a participação das empresas estatais como patrocinadora de fundos de pensão.~~

~~Art. 33 Ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.~~

~~Art. 34 Ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 103, de 22 de abril de 1991.~~

~~Art. 35 À Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 1.160, de 21 de junho de 1994.~~

~~Art. 36 À Comissão Nacional de Cartografia cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 21 de junho de 1994.~~

~~Art. 37 À Comissão Nacional de Classificação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994.~~

~~Art. 38 À Comissão de Financiamentos Externos cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 688, de 26 de novembro de l992.~~

~~Art. 39 Ao Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 686, de 23 de novembro de 1992. (Revogado pelo Decreto nº 2.297, de 1997)~~

~~Art. 40 Ao Comitê Nacional de Saneamento cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 10 de setembro de 1991.~~

~~Art. 41 Ao Comitê Nacional de Habitação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 5 de novembro de 1993.~~

~~Art. 42 À Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 19 de março de 1993.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~SEÇÃO I~~

~~Do Secretário Executivo~~

~~Art. 43 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 44 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

~~SEÇÃO III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 45 Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Subsecretários-Adjuntos, ao Diretor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 46 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.~~

~~Download para anexo II~~

~~Vide Alterações de anexo:~~

~~(Vide Decreto nº 2.043, de 1996)~~