Artigo 77 do Decreto nº 1.789 de 12 de Janeiro de 1996
Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 77
A Administração Postal dará ciência à Alfândega da apreensão, no exterior, de remessas saídas do País.