Artigo 73 do Decreto nº 1.789 de 12 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.

Devem ser acompanhadas da respectiva nota fiscal as remessas:

enviadas por pessoa jurídica contendo mercadorias ou amostras;

contendo bens que, por sua natureza ou quantidade, revelem destinação comercial.