Artigo 1º do Decreto nº 1.789 de 12 de Janeiro de 1996
Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O intercâmbio de remessas postais internacionais e seu controle aduaneiro obedecerão à disciplina estabelecida neste Decreto.