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Artigo 1º do Decreto nº 1.789 de 12 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.

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Art. 1º

O intercâmbio de remessas postais internacionais e seu controle aduaneiro obedecerão à disciplina estabelecida neste Decreto.

Art. 1º do Decreto 1.789 /1996