Artigo 3º do Decreto nº 1.787 de 12 de Janeiro de 1996
Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A atividade de revenda em varejo de Gás Natural Veicular é considerada de utilidade pública e caracteriza-se pela aquisição do produto da Distribuidora e sua comercialização.