Artigo 1º do Decreto de 18 de Outubro de 1993
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 56.687.311,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 56.687.311,00 (cinqüenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e onze cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.